Positivação do nome deve ser desfeita quando da quitação da dívida

Empresa que mantém nome de cliente em cadastro de inadimplentes, mesmo após quitação da dívida, tem o dever de indenizar.

Servidora com fibromialgia deve ser readaptada ao trabalho

Funcionária pública que pretendia se manter afastada dos serviços por ser portadora de fibromialgia, uma doença que se caracteriza por dor muscular e tendinosa crônica, teve a Apelação nº 136538/2008 negada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Dever de alimentar é de ambos os pais e deve ser equitativo

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto a fim de reduzir o valor pago por um ex-marido, a título de alimentos provisórios a sua ex-mulher e filho menor, de 30 para 10 salários mínimos.

Empresa tem direito à gratuidade em caso de dificuldade financeira

Servidor concursado não pode ser exonerado sem processo legal

O município também foi condenado ao pagamento de 12 salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a título de danos morais.

Policial afastado não pode ter mérito julgado em mandado de segurança

De acordo com a relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Clarice Claudino da Silva, foi possível constatar com facilidade que não há demonstração segura quanto à existência dos pressupostos imprescindíveis à concessão da liminar.

Posse de candidata classificada em concurso deve ser debatida no mérito

Antes de analisar o mérito, não pode ser concedida antecipação de tutela para candidata assumir o cargo em concurso público.

TJMT determina reajuste no salário de aposentada

Cliente deve solicitar encerramento de conta-corrente por escrito

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Mantida decisão que garante recurso para tratamento médico

Ação de alimentos. Reconvenção. Admissibilidade para resolver de vez a questão alimentícia sem necessidade de nova demanda do alimentante para a redução da verba.

Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Projeto de Lei que tramita no Senado aumenta a pena do crime de corrupção de menores

A proposta também torna mais rígida a progressão de regime de adultos que manipulam e utilizam menores de idade cometer crimes alterando a lei 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal).

Aprovada em concurso do Senado Federal para cadastro reserva obtém direito à nomeação após desistência de outro candidato

A decisão foi unânime.

Ministro do Supremo Tribunal Federal nega pedido de aliado para beneficiar Eduardo Cunha

A batida de martelo de Fachin, relator do caso, ocorreu na noite deste domingo (11). No mesmo dia, ele também negou pleito semelhante apresentado pela defesa de Cunha.

Justiça livra Mares Guia de acusações do mensalão mineiro

De acordo com a denúncia, ele teria participaado de um esquema de desvio de dinheiro público em 1998

Seminário propõe modelo que reduz volume de processos

Desde o início da Reforma do Judiciário há dez anos e dentre outros aspectos existe a necessidade de se pensar em uma nova reforma

Juiz nega liberdade provisória a pastor

Religioso está preso desde o dia 8 deste mês, acusado por dois crimes de estupro e coação no curso do processo

Ministra pede condenação de acusados do mensalão

Rosa Weber pediu a condenação dos acusados de desviar dinheiro público no episódio conhecido como mensalão

Trabalhador chamado de marginal será indenizado

Gerente da empresa chamava os funcionários de vagabundos e marginais. Indenização foi fixada em R$ 10 mil